Questão 697426

697426 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo

O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos

Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado

O requerimento ou representação será diri- gido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.

O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão

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