Questão 2392950

2392950 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETAP
Orgão: DETRAN-RR

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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CTBDo Processo Administrativo

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA:

O juiz analisará a consistência e a regularidade do auto de infração e aplicará a pena cabível.

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será remetido à autoridade que o lavrou para que possa ser corrigido o erro.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, sempre por remessa postal.

Todos os recursos impetrados contra o auto de infração terão efeito suspensivo.

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