ampliam os instrumentos e ações legais, para que os detentores de direitos autorais e intelectuais possam combater o tráfico de propriedade protegida e artigos falsificados na Internet.

criminalizam o aborto em todos os casos de forma a impedir inclusive que mulheres vítimas de estupro possam fazer uso desta prática, abrindo exceção apenas nos casos de fetos anencefálicos.

descriminalizam o uso da maconha, que passa a ser utilizada principalmente como medicamento no tratamento contra o câncer, podendo ser comercializada em farmácias norte-americanas.

fortalecem a proteção do mercado interno norte-americano, criando novos subsídios aos produtos ou serviços locais, contrariando os tratados e regulamentações da Organização Mundial do Comércio.

proíbem o uso da Internet em locais públicos e/ou coletivos, restringindo seu acesso a estabelecimentos privativos que possuem mecanismos de controle adequados ou de forma particular e residencial.