As regras para contagem de tempo de contribuição fictício e de de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, poderá optar por se filiar ao Regime Próprio de Previdência.

Após o exercício contínuo de dez anos, é devida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Após completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor titular de cargo efetivo que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.