que se deve dar ao acusado a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos contra ele apresentados, garantindo-lhe ampla defesa.

que cabe à comissão processante tomar a iniciativa para levantamento das provas que deverão instruir todo o processo.

que a administração pública e, portanto, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se na forma e nos limites da lei.

que cabe à comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar contestar todos os argumentos e provas produzidos pelo acusado para sua defesa.

que o processo administrativo disciplinar não poderá incluir qualquer argumentação ou prova que seja contraditória aos interesses de defesa do acusado.