Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Apenas os filhos havidos de relação do casamento terão direitos e qualificações.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito e previdenciários.