O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até 3 (três) vezes consecutivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante despacho fundamentado do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90(noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.