Magna Concursos
3395308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
Provas:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

 

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