A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.