Magna Concursos
496951 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Provas:

Analise as assertivas a seguir:

I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo.

III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

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