- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
I. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião.
II. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre consentimento dos futuros esposos, com exceção dos realizados com menores de idade.
IV. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
Está correto o que se afirma em:
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