- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Nos termos do art. 14 da Lei nº
1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de
Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara
dos Deputados?
