Magna Concursos
3284192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Provas:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.
 

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