O Poder Legislativo elabora a lei, mas cabe ao Poder Executivo estabelecer as providências necessárias ao seu cumprimento. O ato que determina essas providências denomina-se:
O Poder Legislativo elabora a lei, mas cabe ao Poder Executivo estabelecer as providências necessárias ao seu cumprimento. O ato que determina essas providências denomina-se:
