O exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

Que a educação é o direito de todos, dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para a cidadania e a sua qualificação para o trabalho, assegurando o direito e o respeito às diferenças.

O apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais.

O ensino aos alunos surdos apenas na língua de sinais.

Que o Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.