O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.

A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.