Magna Concursos
2978310 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB
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Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:
 

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