Questão 1452886

1452886 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Eletronuclear

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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas inclui-se a prerrogativa de a Administração

prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por prazo indeterminado, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.

alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras e monetárias do ajuste.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente da garantia de prévia defesa ao contratado.

exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 30% do valor do contrato.

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