Questão 1162083

1162083 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

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