Questão 1174521

1174521 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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CTBDas Penalidades

Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:

Deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Questão Anulada

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