Magna Concursos
1976434 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-5
Provas:

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.

Poderá ser realizado o pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter identificação do requerente e especificação da informação requerida.

 

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