Magna Concursos
241130 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
Provas:
Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral da previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. Tal circunstância se verificará, contudo, desde que tenham completado, de efetivo exercício, o período de
 

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