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Respondida
2540982
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Nosso Rumo
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Agente de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas seguintes condições,
EXCETO
quando:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
decidam recursos administrativos.
C
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
D
decorram de primeiro exame de ofício.
E
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
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