Questão 756910

756910 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante aos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) houve considerável avanço na questão do endividamento. Qual das opções abaixo não corresponde ao previsto na LRF no que tange ao endividamento?

Impôs vedações para a realização de operações de crédito.

Regulamentou mecanismos de recondução das dívidas aos limites estabelecidos.

Promoveu definição clara dos conceitos básicos, quais sejam “dívida pública consolidada ou fundada”, “dívida pública mobiliária”, “operação de crédito”, “concessão de garantia” e “refinanciamento da dívida mobiliária”.

Fixou limites mínimos para o montante da dívida pública e das operações de crédito.

Normatizou regras de transparência, como por exemplo, a divulgação mensal pelo Ministério da Fazenda, da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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