A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), número 9394/96, define e regulariza a organização da educação brasileira. De acordo com essa lei, o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), número 9394/96, define e regulariza a organização da educação brasileira. De acordo com essa lei, o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de:
