o Operador de Transporte Multimodal deverá ser um transportador com frota própria.

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, não podendo ser negociado.

a responsabilidade do OTM por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.

atrasos na entrega devem ser comunicados ao expedidor, pois o operador de transporte multimodal não assume a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atraso em suas entregas.

no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, o desembaraço deverá ser realizado nas Estações Aduaneiras de Fronteira.