pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas de pessoal.

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuados aqueles decorrentes de cooperação, auxilio ou assistência financeira.