Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

A polícia federal destina-se a exercer concorrentemente as funções de polícia judiciária da União.

As polícias militares não se subordinam aos Governadores do Estado.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.