Questão 207152

207152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário deverá ser adotado se constatadas as seguintes situações:

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, insubordinação grave em serviço ou inassiduidade habitual.

insubordinação grave em serviço, abandono de cargo ou improbidade administrativa.

crime contra a administração pública, insubordinação grave em serviço ou improbidade administrativa.

inassiduidade habitual, crime contra a administração pública ou abandono de cargo.

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