A atuação dolosa é imprescindível para que haja responsabilização dos sujeitos ativos pelas condutas descritas na lei 8.429/92.

As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Ressalvada a sanção de ressarcimento, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da existência de dano ao patrimônio público.