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Respondida
1246214
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-15
Orgão:
TRT-15
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
B
aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
C
autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;
D
decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
E
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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