Magna Concursos
1771085 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Provas:
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
 

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