Magna Concursos
1314375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:

Assinale as afirmativas abaixo segundo o Art. 5º da Constituição Federal.

I- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

II- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

III- Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Estão corretas as afirmações:

 

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