Magna Concursos
1400360 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV - Autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Assinale a alternativa correta.
 

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