É vedado ao servidor público prestar serviço noturno, entendido como aquele prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

O ocupante de cargo em comissão somente poderá receber o adicional por serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, sendo o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Mediante aprovação em avaliação de desempenho, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração no período.