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Respondida
895593
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STJ: Superior Tribunal de Justiça
A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que
A
negar vigência à lei federal.
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
contrariar tratado.
D
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
E
julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
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