Questão 2944841

2944841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, está INCORRETO o que se afirma em:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo nos casos de crimes hediondos ou com requintes de crueldade.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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