O aviso contendo o resumo do edital do leilão deverá ser publicado com antecedência mínima de 30 dias da data de realização do evento.

Poderão participar do leilão quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

No leilão poderá ser dispensada, no todo ou em parte, a apresentação da documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.