Magna Concursos
1858199 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Compete à União, por meio do Ministério da Previdência Social, a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos fundos de previdência complementar voltados aos servidores ocupantes de cargo efetivo nos estados, no DF e nos municípios.
 

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