Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências (Lei Nº. 5.991/73, Decreto Nº. 74.170/74).

Cria o Conselho Federal e os Conselheiros Regionais de Farmácia e dá outras providências (Lei Nº. 3.820/60), Decreto Nº. 85.878/81).

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas e dá outras providências (Lei Nº. 6.437/77).

Dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei Nº. 6.368/76, Decreto Nº. 78.992/76).

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos (Lei Nº. 6.360/73, Decreto Nº. 74.170/74).