Magna Concursos
2975484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
Provas:

Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que

 

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