- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A rede socioassistencial é composta por diversas unidades e instituições de atendimento às crianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 136, são atribuições do Conselho Tutelar:
