Magna Concursos
240439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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