Magna Concursos
2595035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9
Provas:
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo

120 Questões