o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.