- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de crianças e adolescentes à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
