Questão 2219396

2219396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, foi aprovada com o intuito de regular o uso da propriedade urbana em função do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Partindo destes preceitos legais, são diretrizes gerais da Lei, EXCETO:

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos.

Dissociação entre as atividades urbanas e rurais no território, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município.

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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