o Poder Constituinte originário, responsável, nos Estados Federais, pela organização dos Estados Federados, é inicial e limitado, apenas, às cláusulas pétreas.

a proposta de emenda à Constituição, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos, em ambos, dos votos dos respectivos membros, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará.

é de ordem circunstancial a limitação que proíbe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

o Poder Constituinte derivado é exercido pelos Municípios para a promulgação das leis orgânicas, com a contribuição dos Prefeitos Municipais.

a proposta de emenda à Constituição, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços, isoladamente, dos votos dos respectivos membros, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a promulgará.