Questão 264630

264630 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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A Propriedade e a Posse Agrárias

De acordo com a Lei n.º6.383, de 7 de dezembro de 1976, o processo discriminatório judicial de terras devolutas da União segue o rito

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