... é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

O texto acima é parte integrante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e trata do acesso ao